DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR(A) ADMINISTRATIVO(A) (CAD-III), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETOS SUPLEMENTARES
DECRETOS SUPLEMENTARES JAN/23
DECRETOS SUPLEMENTARES FEV/2023
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