Leis, atos e normativos legais

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Lista de leis Foram encontrados 601 registros Informações atualizadas em: 26/11/2025 - 13:51:16

LEI MUNICIPAL: 1125/2014 11/03/0201

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA

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