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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1090/2013

25/01/2013

ALTERA A LEI Nº 422, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995 - QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR DE BEBERIBE.

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