Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1094/2013
10/05/2013
ALTERA OS ANEXOS IV, VI E XIV DA LEI MUNICIPAL N. 889, DE 04 DE ABRIL DE 2007 QUE TRATA DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE.
