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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1085/2012

09/11/2012

DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA ADM PÚBLICA E DOS SEUS ÓRGÕS E ENTIDADES DURANTE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL

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