INSTITUI ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO (ARIE) NAS ZONAS CONSTANTES DE BICAS NATURAIS, NA FORMA QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DURANTE A COPA DO MUNDO FIFA 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE PREGÃO E SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SEUS COMPONENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
