Esfera: ESTADUAL
Vigência: 31/03/2021
Data da publicação: 15/02/2016
Data da celebração: 28/01/2016
Informações do objeto
O presente Convênio tem como objeto disponibilizar o Banco de Dados do DETRAN/CE, ao Município de Beberibe/Ce, por intermédio do COORDENADORIA MUNICIPAL EXECUTIVA E RODOVIÁRIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - COMUTRAN - BEBERIBE/CE, através de conexão dos sistema "on line", das informações atualizadas dos sistemas informatizados de cadastro de veículos e condutores (RENAVAN e RENACH), para fins de registro, controle e notificação das penalidades e de arrecadação de multas, conforme disposto no art. 22, XIV do CBT, bem como ainclusão no Documento Único Atual de Licenciamento - DUAL, das multas pertencentes ao COORDENADORIA MUNICIPAL EXECUTIVA E RODOVIÁRIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - COMUTRAN - BEBERIBE/CE.
Concedente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE
Responsável: IGOR VASCONCELOS PONTE
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE
Responsável: MICHELE CARIELLO DE SÁ QUEIROZ ROCHA
DATA: 28/01/2016 - - SITUAÇÃO: ANDAMENTO
| Valor proponente | Data pagamento Proponente | Valor concedente | Data pagamento concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| TERMO DE CONVENIO DEPARTAMENTO DE TRANSITO - COMUTRAN | 355KB | 
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