Atribuições da Secretaria
I - DESENVOLVER AÇÕES E PROJETOS, EM ARTICULAÇÃO E COOPERAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, FACILITANDO E APOIANDO A INCLUSÃO DO CONCEITO E DA PRÁTICA DO ENFOQUE DE GÊNERO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;
II - PLANEJAR, DESENVOLVER E APOIAR PROJETOS DE CARÁTER PREVENTIVO, EDUCATIVO E DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, VISANDO COMBATER AS DISCRIMINAÇÕES E SUPERAR AS DESIGUALDADES ENTRE HOMENS E MULHERES;
III - PROMOVER E APOIAR AS INICIATIVAS PARA A INCLUSÃO SOCIAL DAS MULHERES DE BAIXA RENDA, PROPORCIONANDO-LHES CAPACITAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA;
IV - REALIZAR PARCERIAS COM A UNIÃO, ESTADOS E OUTROS MUNICÍPIOS, VISANDO AMPLIAR E MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL, EM ESTREITA ARTICULAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL, EM ESPECIAL COM ORGANIZAÇÕES FEMINISTAS, DO MOVIMENTO SOCIAL DE MULHERES, DE DIREITOS HUMANOS E INSTITUIÇÕES DE REFERÊNCIA PARA A ADOLESCENTE;
IX - PROMOVER E APOIAR EVENTOS, CURSOS, CAMPANHAS, SEMINÁRIOS, ENCONTROS, FEIRAS E ATIVIDADES AFINS, REFERENTES ÀS DATAS SIMBÓLICAS DOS MOVIMENTOS DE MULHERES E DE DIREITOS HUMANOS;
V - PARTICIPAR E CONTRIBUIR PARA A IMPLEMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, DOS PLANOS NACIONAIS, PORTARIAS MINISTERIAIS E OUTROS ATOS GOVERNAMENTAIS REFERENTES AOS DIREITOS HUMANOS, EM ESPECIAL O PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER, O PACTO NACIONAL PELA REDUÇÃO DA MORTE MATERNA E NEONATAL, O PLANO NACIONAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL, O PACTO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, DENTRE OUTROS;
VI - PROMOVER E APOIAR AÇÕES DE FORTALECIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES POPULARES DE MULHERES, ATRAVÉS DA ORIENTAÇÃO PARA SUA REGULARIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE AUTOSSUSTENTAÇÃO;
VII - CONVOCAR E PROMOVER, EM PARCERIA COM OS CONSELHOS DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, COM A SOCIEDADE CIVIL E COM O MOVIMENTO SOCIAL DE MULHERES, AS CONFERÊNCIAS DE POLÍTICAS PARA MULHERES;
VIII - ELABORAR E IMPLEMENTAR O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES EM CONSONÂNCIA COM AS DELIBERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DA CONFERÊNCIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES;
X - PROMOVER, MANTER E DIFUNDIR O ACERVO DOCUMENTAL E VIDEOGRÁFICO DA SECRETARIA;
XI - IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA;
XII - MONITORAR A IMAGEM DA MULHER, QUE É VEICULADA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, FOMENTANDO AS RELAÇÕES IGUALITÁRIAS ENTRE OS SEXOS;
XIII - ORGANIZAR E MANTER CADASTRO DE INFORMAÇÕES, PESQUISAS, ESTATÍSTICAS, ATOS GOVERNAMENTAIS, LEGISLATIVOS OU DE ORGANISMOS PRIVADOS, INSTITUIÇÕES, PUBLICAÇÕES E OUTROS DOCUMENTOS OU MATERIAIS RELATIVOS À POSIÇÃO DA MULHER NA SOCIEDADE CIVIL E NO CENÁRIO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO;
XIV - OPINAR SOBRE TODOS OS ASSUNTOS QUE, NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ENVOLVAM INTERESSES DA MULHER, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA;
XIX - COORDENAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PACTOS INTERNACIONAIS;
XV - ARREGIMENTAR E ORIENTAR A PARTICIPAÇÃO DA MULHER EM PROGRAMAS, CAMPANHAS, CONGRESSOS E OUTROS ATOS DE ESTUDO E DEFESA DA CONDIÇÃO FEMININA;
XVI - ELABORAR E IMPLEMENTAR CAMPANHAS EDUCATIVAS E ANTIDISCRIMINATÓRIAS QUE ENVOLVAM INTERESSES DAS MULHERES;
XVII - ELABORAR O PLANEJAMENTO DE GÊNERO QUE VISE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE AÇÃO AFIRMATIVA E DEFINIÇÃO DE AÇÕES PÚBLICAS VOLTADAS À IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES;
XVIII - ASSESSORAR O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL NAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS VOLTADAS À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, NA POLÍTICA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, MEDIANTE ATUAÇÃO ARTICULADA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAL;
XX - ARTICULAR INICIATIVAS E APOIAR PROJETOS VOLTADOS PARA A PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, TANTO POR ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS, INCLUINDO OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, QUANTO POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
XXI - ELABORAR PROJETOS E PROGRAMAS QUE PROMOVAM A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA, APRESENTANDO PROPOSTAS QUE ASSEGUREM A IGUALDADE DE CONDIÇÕES, A JUSTIÇA SOCIAL E A VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE;
XXII - ESTABELECER PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COM VISTAS A PROMOVER PROJETOS VOLTADOS À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, NAS ÁREAS AFETAS ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES;
XXIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
