DISCIPLINA A CONCESSÃO, REALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 999, DE 31 DE AGOSTO DE 2009, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE BEBERIBE PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PORTADORES DE DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI UM MONUMENTO À BÍBLIA SAGRADA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATER À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 889, DE 04 DE ABRIL DE 2007, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA DE SANDRA MARIA DA CUNHA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NA SEDE III, EM BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.293, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
DENOMINA DE JOANA GOMES LIMA O POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE CAMPESTRE DA PENHA, DISTRITO DE PARIPUEIRA, DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA.
DENOMINA DE PADRE GERARDO HENRIQUE VAN ROONEN UMA PRAÇA MATRIZ, LOCALIZADA NO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA.
DENOMINA DE MARIA LOPES DE OLIVEIRA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, SITUADA NA LOCALIDADE DA PALMEIRA. NESTE MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA.
INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA O ANO DE 2020 NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
DENOMINA DE RAIMUNDO PEREIRA DE ALBUQUERQUE O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), LITORAL II, EM PARIPUEIRA, NA FORMA QUE INDICA.
DENOMINA DE ALFREDO RIBEIRO DE CARVALHO O POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DA PRAINHA DO CANTO VERDE, NA FORMA QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS E RESPEITA AO CICLISTA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA.
REGULAMENTA A VAQUEJADA COMO PRÁTICA DESPORTIVA E CULTURAL ELEVA A VAQUEJADA E SUAS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL E DE PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA.
DENOMINA DE GILBERTO TEIXEIRA PEIXOTO, O CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA.
INSTITUI O PROGAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA O ANO DE 2020 NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, OS DIRIGENTES MÁXIMOS DE AUTARQUIAS E O PROCURADOR GERAL A CELEBRAREM ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS, INCLUSIVE OS JUDICIAIS, EM QUE O MUNICÍPIO DE BEBERIBE E SUAS AUTARQUIAS FOREM AUTOR, RÉU OU TIVEREM INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A ESTRUTURA JURÍDICA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE, A CAPESB, INTRODUZINDO AS ALTERAÇÕES PREVIDÊNCIARIAS TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA AS ATIVIDADES DOS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI MUNICIPAL Nº. 1.3132020, AO TEMPO EM QUE INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, O ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO DE INCENTIVO AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19), NA FORMA QUE INDICA.
