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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1393/2022

29/03/2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BEBERIBE A EFETUAR A CESSÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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