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ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS

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  4. Detalhe
Ato Normativo Que Regulamenta a Política de Privacidade de Dados: 30.06.01/2022
Informações das publicações
Data: 30/06/2022
Número: 30.06.01
Exercício: 2022
Tipo: Ato Normativo Que Regulamenta a Política de Privacidade de Dados
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709/18 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Link: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.beberibe.ce.gov.br/arquivos/1491/DECRETOS_30.06.01_2022_0000001.pdf
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REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709/18 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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