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ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS

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ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS Foram encontrados 2 registros

ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS: 10.02.01/2026 10/02/2026

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO “GOVERNO DIGITAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, EM OBEDIÊNCIA À LEI FEDERAL N.° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS: 30.06.01/2022 30/06/2022

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709/18 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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