Prefeitura de Beberibe

CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: CGFMHIS

Informações principais

Data criação: 17/11/2007

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA (SASC)

Telefone: (85) 3338-1792

E-mail: assistencia@beberibe.ce.gov.br

Informações do conselho

LEI COMPLEMENTAR N.007 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 , QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N.923, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO MESMO DA FORMA QUE INDICA . ART. 5º COMPETE AO CGFHIS : I - ESTABELECER DIRETRIZES E FIXAR CRITÉRIOS PARA A PRIORIZAÇÃO DE LINHAS DE AÇÃO, ALOCAÇÃO DE RECURSOS DO FMHIS E ATENDIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, OBSERVANDO O DISPOSTO NESTA LEI, A POLÍTICA E O PLANO (ESTADUAL OU MUNICIPAL) DE HABITAÇÃO ; II - APROVAR ORÇAMENTOS E PLANOS DE APLICAÇÃO E METAS ANUAIS E PLURIANUAIS DOS RECURSOS DE FMHIS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 10 DESTE REGIMENTO ; III - APROVAR ORÇAMENTOS E PLANOS DE APLICAÇÃO E METAS ANUAIS E PLURIANUAIS DOS RECURSOS DO FMHIS, PRELIMINARMENTE AO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL 2012; IV - FIXAR CRITÉRIOS PARA A PRIORIZAÇÃO DE LINHAS DE AÇÕES ; V - DELIBERAR SOBRE AS CONTAS DO FHIS ; VI - DIRIMIR DÚVIDAS QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES, APLICÁVEIS AO FMHIS, NAS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA; VII - APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO. VIII - ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A APURAÇÃO E CORREÇÃO DE ATOS E FATOS QUE PREJUDIQUEM O CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES DO FMHIS OU QUE REPRESENTEM INFRAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS; IX - DELIBERAR SOBRE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DO FMHIS, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS.