AVISOS DE LICITAÇÕES

Em atendimento a medida provisória nº 896 de 6 de setembro de 2019

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Data: 17/06/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1106001-2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE, torna pública o AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA nº 1106001-2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0406001-2024-SEAD, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO (SOFTWARE) DE VEÍCULOS SIM, JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, observando-se as especificações e características contidas no Termo de Referência. As propostas poderão ser anexadas exclusivamente na plataforma BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – https://bllcompras.com a partir das 08h00min do dia 17/06/2024 até às 08h00min do dia 21/06/2024. A sessão pública ocorrerá às 08h10min do dia 21/06/2024, na plataforma BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – https://bllcompras.com. A duração do tempo de disputa será de 06 (seis) horas; O critério de julgamento será o MENOR PREÇO; Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; Prazo de entrega dos serviços, sanções e demais informações, conforme Termo de Referência e Aviso de Dispensa Eletrônica na íntegra. As cópias do Termo de Referência e Modelo de Proposta poderão ser retiradas na plataforma da BLL COMPRAS. Informações pelo telefone (0xx85) 3338-1234. Beberibe/CE, 13 de junho de 2024. Maria do Carmo Soares da Silva – Agente de Contratação.

Data: 17/06/2024 - RETIFICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO – RETIFICADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0504001-2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE, torna pública a RETIFICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO nº 0504001-2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 1902001-2024-SMS, que tem por objeto a contratação da Prestação de serviços de consultoria e assessoria no controle, avaliação, regulação e auditoria do faturamento ambulatorial e hospitalar, revisão e aperfeiçoamento da programação orçamentária – FPO, na transmissão e acompanhamento dos instrumentos de gestão da Secretaria de Saúde, sendo estes: Plano Municipal de Saúde (PS), Programação Anual de Saúde (PAS), Relatórios Quadrimestrais (RDQA) e Relatório Anual de Gestão (RAG), junto a Secretaria de Saúde do Município de Beberibe/CE, observando-se as especificações e características contidas no Termo de Referência. As propostas poderão ser anexadas exclusivamente na plataforma BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – https://bllcompras.com a partir das 08h00min do dia 18/06/2024 até às 08h00min do dia 02/07/2024. A sessão pública ocorrerá às 08h10min do dia 02/07/2024, na plataforma BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – https://bllcompras.com. O modo de disputa será o fechado e aberto; O critério de julgamento será o MENOR PREÇO; Fundamentação legal: Lei Federal nº 14.133/2021; Prazo de entrega dos serviços, sanções e demais informações, conforme Edital e Termo de Referência na íntegra. As cópias do Termo de Referência e Modelo de Proposta poderão ser retiradas na plataforma da BLL COMPRAS. Informações pelo telefone (0xx85) 3338-1234. Beberibe/CE, 13 de junho de 2024. Maria do Carmo Soares da Silva – Pregoeira.

Data: 07/06/2024 - RETIFICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO

RETIFICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA: 1204001-2024/2024 - TIPO: MENOR PREÇO

AVISO DE LICITAÇÃO – RETIFICADO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1204001-2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE, torna pública a RETIFICAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 1204001-2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2602003-2024SEPLAN, que tem por objeto contratação de empresa especializada para a execução de pavimentação em pedra tosca em 08 (oito) ruas no “Loteamento Residencial Beberibe 2” sede do Município de Beberibe/CE, junto a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, observando-se as especificações e características contidas no Projeto Básico. As propostas poderão ser anexadas exclusivamente na plataforma BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – https://bllcompras.com a partir das 08h00min do dia 10/06/2024 até às 08h00min do dia 24/06/2024. A sessão pública ocorrerá às 08h10min do dia 24/06/2024, na plataforma BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – https://bllcompras.com. O modo de disputa será o fechado e aberto; O critério de julgamento será o MENOR PREÇO; Fundamentação legal: Lei Federal nº 14.133/2021; Prazo de entrega dos serviços, sanções e demais informações, conforme Edital e Projeto Básico na íntegra. As cópias do Projeto Básico e Modelo de Proposta poderão ser retiradas na plataforma da BLL COMPRAS. Informações pelo telefone (0xx85) 3338-1234. Beberibe/CE, 05 de junho de 2024. Maria do Carmo Soares da Silva – Agente de Contratação.

Data: 24/05/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2105001-2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE, torna pública a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 2105001-2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 1604001-2024SEPLAN, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a execução da construção de um sistema de abastecimento d’água encanada nas comunidades de Pirangi e Juazeiro no Distrito de Paripueira, junto a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. do Município de Beberibe/CE. (MAPP 5766 – Sec. Cidades), observando-se as especificações e características contidas no Projeto Básico. As propostas poderão ser anexadas exclusivamente na plataforma BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – https://bllcompras.com a partir das 08h00min do dia 27/05/2024 até às 08h00min do dia 12/06/2024. A sessão pública ocorrerá às 08h10min do dia 12/06/2024, na plataforma BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – https://bllcompras.com. O modo de disputa será o fechado e aberto; O critério de julgamento será o MENOR PREÇO; Fundamentação legal: Lei Federal nº 14.133/2021; Prazo de entrega dos serviços, sanções e demais informações, conforme Edital e Projeto Básico na íntegra. As cópias do Projeto Básico e Modelo de Proposta poderão ser retiradas na plataforma da BLL COMPRAS. Informações pelo telefone (0xx85) 3338-1234. Beberibe/CE, 22 de maio de 2024. Maria do Carmo Soares da Silva – Agente de Contratação.

Data: 17/05/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1405001-2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE, torna pública a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 1405001-2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2204001-2024SEPLAN, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a execução da construção de um sistema de abastecimento d’água encanada na comunidade Umari no Distrito de Serra do Felix, junto a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. do Município de Beberibe/CE. (MAPP 0024 – Sec. Cidades), observando-se as especificações e características contidas no Projeto Básico. As propostas poderão ser anexadas exclusivamente na plataforma BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – https://bllcompras.com a partir das 08h00min do dia 20/05/2024 até às 08h00min do dia 06/06/2024. A sessão pública ocorrerá às 08h10min do dia 06/06/2024, na plataforma BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – https://bllcompras.com. O modo de disputa será o fechado e aberto; O critério de julgamento será o MENOR PREÇO; Fundamentação legal: Lei Federal nº 14.133/2021; Prazo de entrega dos serviços, sanções e demais informações, conforme Edital e Projeto Básico na íntegra. As cópias do Projeto Básico e Modelo de Proposta poderão ser retiradas na plataforma da BLL COMPRAS. Informações pelo telefone (0xx85) 3338-1234. Beberibe/CE, 15 de maio de 2024. Maria do Carmo Soares da Silva – Agente de Contratação.

Data: 02/10/2023 - REVOGAÇÃO

REVOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO: 09.11.01/2023/2023 - TIPO: MENOR PREÇO

REVOGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO EDITAL Nº 09.11.01/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Presente o Processo Licitatório na Modalidade Pregão Eletrônico, cujo objeto é selecionar a proposta mais vantajosa visando a aquisição de veículos 0KM Tipo Hatch e Tipo Van para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Munícipio de Beberibe/CE, do tipo menor preço. Com o recebimento da impugnação, restou identificada a necessidade de alteração significativa das especificações dos itens 1 e 2, do Termo de Referência – Anexo I, como consequência, as alterações frisadas não consubstanciam apenas uma mera correção, mas, sim, o impacto no julgamento das propostas, uma vez que o objeto apresentará as características necessárias para a atender ao interesse público, possibilitando, até mesmo, que mais empresas participem do certame. Existe entendimento pacificado no Tribunal de Contas da União, veja-se: 9.4.11. A alteração de cláusula editalícia capaz de afetar a formulação das propostas das licitantes sem a republicação do edital e a reabertura dos prazos para apresentação de novas propostas ofende os princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia [...]. (TCU - Acórdão 2032/2021 – Plenário, Relator Raimundo Carreiro) 9.2.2. atente para a necessidade de divulgação, pela mesma forma que se deu o texto original, das eventuais alterações do instrumento convocatório, com a reabertura do prazo inicialmente estabelecido, mesmo em hipóteses que resultem na ampliação do universo de competidores, a fim de viabilizar que os novos possíveis interessados contem com tempo hábil para a elaboração de suas propostas, com vistas a dar pleno cumprimento ao disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93; (TCU - Acórdão 1197/2010 – Plenário) Não poderia ser outra a intelecção dada a matéria, uma vez que se busca dar fiel cumprimento ao princípio da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório que norteiam as disputas dessa natureza, eis que o edital serve para dar amplo conhecimento aos interessados em participar do torneio licitatório, bem como estabelece as regras a serem observadas no seu processamento, que vinculam a Administração e os licitantes. A Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da lei 8.666/93. Acerca do assunto, o caput do artigo 49, da Lei 8.666/93, preceitua que: Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. (Grifo nosso). Verifica-se que, pela leitura do dispositivo anterior, não sendo conveniente e oportuna para a Administração, esta tem a possibilidade de revogar o procedimento licitatório, acarretando inclusive, o desfazimento dos efeitos da licitação. O próprio edital do Pregão Eletrônico de nº 09.11.01/2023, no subitem 22.2, possibilita a revogação, veja-se: 22.2 Ao Ordenador de Despesas/Autoridade Competente, compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, mediante ato escrito e fundamentado. Sendo assim, mais prudente a revogação do procedimento licitatório, permitida pelo art. 49 da Lei 8.666/93, para correção do ato administrativo. Tendo em vista o recebimento do processo administrativo, de origem do PREGOEIRO do Município de Beberibe, devidamente instruído em suas formalidades intrínsecas e extrínsecas, e, baseados nos fatos, argumentos manifestaremos a seguir nossa decisão final: RESOLVE: Nestes termos, ratificar a decisão deliberada pelo nobre PREGOEIRO, ACOLHENDO a impugnação de edital interposta pela empresa MABELÊ VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA.; Servindo as razões explicitadas no parecer exarado pelo pregoeiro responsável por este certame como fundamento para esta revogação, especialmente quanto à necessidade de adequações no instrumento editalício objetivando propostas mais vantajosas, o melhor atendimento às necessidades da Administração e o cumprimento dos ditames legais; Considerando que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, conforme art. 49, da Lei nº 8.666/1993; Determino a revogação do Pregão Eletrônico Nº 09.11.01/2023, por razão de interesse público, decorrente de fato superveniente, nos termos do art. 49, da Lei nº 8.666/1993, bem como determino a repetição do certame com as devidas correções e adequações de modo a atender ao interesse público e aos ditames legais. Beberibe/CE, 02 de outubro de 2023.

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