ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 040, DE 18 DE AGOSTO DE 2006, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE - GTR, CRIADA PELA LEI Nº 861, DE 11 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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