Prefeitura de Beberibe

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 04.27.01/2020 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 27/04/2020

Data da divulgação do extrato: 27/04/2020

Data da ratificação: 28/04/2020

Data da divulgação da ratificação: 28/04/2020

Valor estimado: R$ 763.928,97 (setecentos e sessenta e três mil, novecentos e vinte e oito REAIS e noventa e sete centavos)

Informações do objeto

Aquisição, em caráter emergencial, de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para atender em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência e calamidade pública provocada pela Pandemia do CORONAVÍRUS, aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Beberibe/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na empresa: A M S COMERCIAL EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 29.308.027/0001-28, por ter apresentado o menor preço.

Justificativa do preço

Tendo em vista as informações acima apresentadas, expositoras de uma situação fática relevante, para a municipalidade, sendo indiscutível que a justificativa se pauta na situação emergencial que se encontra o município, foram solicitadas a Divisão de Compras um orçamento junto às empresas que atuam no segmento do objeto em questão, localizadas no âmbito estadual, com vistas a encontrar o menor valor (COTAÇÕES DE PREÇOS EM ANEXO). Como resultado dessa busca, confeccionou-se um mapa comparativo, que apontou a empresa A M S COMERCIAL EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 29.308.027/0001-28, como a de proposta com o menor preço.

Fundamentação legal

Inciso IV do art. 24, c/c o art. 26, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores e art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, em harmonia com a Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, merecendo observação, ainda, o Decreto Municipal nº 17, de 17 de março de 2020.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
27/04/2020	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA - PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS - TCM/CE - WWW.LICITACOES-E.COM.BR

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Josimar Gomes Sousa
Responsável pela Informação	Josimar Gomes Sousa
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Leire Gabriela Macedo Alves de Castro Salmito
Responsável pela Ratificação	Carmem Bentes de Araújo Nunes