DATA:
13/09/2023 - 10:00 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO -
FECHADA
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA: 09.13.01/2023/2023
A Secretária de Assistência Social e Cidadania, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o parágrafo único, do artigo 26 da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores, considerando tudo que consta do processo administrativo de Dispensa de Licitação n° 09.13.01/2023 especialmente o Parecer da Procuradoria Jurídica, vem RATIFICAR a declaração de Dispensa de Licitação para a contratação de empresa para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do Centro de Referência de Assistência Social CRAS Sabino Antônio de Morais no Distrito de Serra do Félix, através da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Município de Beberibe/CE, pelo valor global de R$ 32.120,79 (trinta e dois mil cento e vinte reais e setenta e nove centavos), proposta apresentada pela empresa ST CONSTRUCOES E SERVICOS ME inscrita no CNPJ sob o nº 35.513.893/0001-53, para em seguida, proceder-se à publicação, como condição de eficácia dos atos.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
LUCIANA DE LIMA NASCIMENTO
