Prefeitura de Beberibe

INEXIGIBILIDADE: 08.09.01/2023 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 09/08/2023

Data da divulgação do extrato: 09/08/2023

Data da ratificação: 09/08/2023

Data da divulgação da ratificação: 09/08/2023

Valor estimado: R$ 5.250.000,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta mil)

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, EM PARTICULAR, PARA A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF, BEM COMO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO VMAA.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre a empresa THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrita no CNPJ sob o nº 04.060.148/0001-72, em consequência de sua experiência técnica profissional na persecução da demanda que o Município pretende em desfavor da União Federal. De mais a mais, há que se levar em conta todos os trabalhos já desenvolvidos, uma vez que a mesma possui ampla experiência neste ramo, conhecendo de perto os percalços por que passam as pessoas jurídicas de direito público interno. Desta forma, nos termos do art. 13, incisos III e V c/c o art. 25, inciso II, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível, tendo em vista que a contratada é reconhecida na área municipal, bem como sua ampla experiência junto aos Órgãos da Administração Pública é de incontestável saber e notória especialização.

Justificativa do preço

O preço cobrado para a realização do trabalho de obtenção do crédito a ser recuperado, os honorários de êxito equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o benefício auferido pelo Município de Beberibe/CE valendo-se TÃO SOMENTE DA VERBA CORRESPONDENTE AOS JUROS MORATÓRIOS. Considerando ainda que o preço cobrado pelos serviços está compatível com a complexidade requerida pelos serviços desta natureza e envergadura, contra a União, inclusive pelos resultados financeiros que serão auferidos pelo Erário Municipal.

Fundamentação legal

Caput e Inciso II, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e incisos III e V do art. 13, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
09/08/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE - HTTPS://BEBERIBE.CE.GOV.BR/ - QUADRO DE AVISOS NO ATRIO DA PREFEITURA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JOSIMAR GOMES SOUSA
Responsável pela Informação	JOSIMAR GOMES SOUSA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ICARO ERNEMILIO RODRIGUES COELHO
Responsável pela Ratificação	ANTONIO CARLOS ALVES DE LIMA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN)	ANTONIO CARLOS ALVES DE LIMA

Participantes

Participante	Cnpj	Resultado	Valor
THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	04.060.148/0001-72	VENCEDOR	5.250.000,00

Andamento

DATA: 09/08/2023 - 13:57 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSIMAR GOMES SOUSA

DATA: 09/08/2023 - 10:00 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS ALVES DE LIMA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
1. Autuação	PDF	54KB
2. Processo Administrativo	PDF	500KB
3. Proposta de Preço	PDF	338KB
4. Declaração de Inexigibilidade	PDF	62KB
5. Termo de Ratificação	PDF	31KB
6. Extrato de Inexigibilidade	PDF	74KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
10/08/2023	CONTRATO ORIGINAL	20230514	2023	THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	5.250.000,00	10/08/2023 10/08/2024 VIGENTE

Lista de licitações.

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