Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
22/03/2023
Data da divulgação do
extrato:
24/03/2023
Data da
ratificação:
24/03/2023
Data da divulgação da
ratificação:
24/03/2023
Valor estimado: R$
16.400,00 (dezesseis mil, quatrocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO (DESENHOS TÉCNICOS, ENSAIOS GEOTÉCNICOS E ORÇAMENTO) DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA LOCALIDADE DE PALMEIRA JUNTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa: VETOR ENGENHARIA LTDA ME inscrita no CNPJ sob o nº 10.445.790/0001-72, por ter apresentado o menor preço.
Vê-se, pois, que a Administração contratará o fornecedor que ofereceu proposta vantajosa, com habilitação jurídica compatível com o objeto da contratação e regularidade fiscal e trabalhista, conforme os ditames da Lei n° 8.666/93.
Diante do exposto, e na certeza de que foram tomadas todas as providências possíveis e necessárias para atender aos disciplinamentos pertinentes a administração pública, tem-se como justificado a escolha da razão da contratada.
Justificativa do preço
Tendo em vista as informações acima apresentadas, expositoras de uma situação fática relevante, para a municipalidade, na qual foram solicitadas a Divisão de Compras um orçamento junto a empresas que atuam no segmento do objeto em questão, localizadas no âmbito estadual, com vistas a encontrar o menor valor (COTAÇÕES DE PREÇOS EM ANEXO). Como resultado dessa busca, confeccionou-se um mapa comparativo, que apontou a empresa VETOR ENGENHARIA LTDA ME inscrita no CNPJ sob o nº 10.445.790/0001-72, como a de proposta com o menor preço.
Fundamentação legal
No caso em pauta o valor a ser contratado é de R$ 16.400,00 (dezesseis mil quatrocentos reais). Valor este, que se enquadra dentro dos limites estabelecidos no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, justifica-se ante o exposto pela obediência aos limites dispostos no art. 23, inciso II alínea a, que estabelece valores para cada modalidade de licitação.
