Prefeitura de Beberibe

DISPENSA: 0603.01/2018-SEAD - EXERCÍCIO: 2018 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir

Informações principais

Tipo: MELHOR AVALIAÇÃO

Data do aviso: 08/03/2018

Data da divulgação do extrato: 08/03/2018

Data da ratificação: 08/03/2018

Data da divulgação da ratificação: 08/03/2018

Informações do objeto

Locação de um imóvel situado no Distrito de Parajuru, à Rua do Comércio João Monteiro, s/nº, Parajuru - Beberibe/CE - para funcionamento dos Correios da Localidade, de responsabilidade da Secretária de Administração.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel novo. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha. Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado. Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.

Justificativa do preço

Foi realizada uma pesquisa de preços e conforme laudo, tendo a Comissão Permanente de Licitação, constatado que o valor ofertado seria de R$ 400,00(Quatrocentos Reais) mensais, a locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica, e ainda de acordo com o laudo técnico, expedida pelo departamento de engenharia do Município.

Fundamentação legal

A presente de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
06/03/2018	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA - PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS - TCM/CE - WWW.LICITACOES-E.COM.BR

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Reny Sousa Leitão
Responsável pela Informação	Reny Sousa Leitão
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Maria Eleuza da Silva Freire
Responsável pela Ratificação	Raimundo Deodato Noronha Filho