Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 29/07/2026

Data da divulgação do extrato: 29/07/2026

Data da ratificação: 29/07/2026

Data da divulgação da ratificação: 29/07/2029

Valor estimado: R$ 512.080,80 (quinhentos e doze mil e oitenta REAIS e oitenta centavos)

CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DA ÁREA DA SAÚDE (MÉDICOS), EM REGIME EXCLUSIVO DE PLANTÃO, PARA ATUAREM NO HOSPITAL MUNICIPAL DE BEBERIBE – MONSENHOR DOURADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE.

Com base na pesquisa realizada, constante no Chamamento 2406001-2026 e na análise destes dados, o valor foi estimado para um período de 12 (doze) meses. Portanto, acerca dos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo ser contratado sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. Por fim, justificamos a essência da inviabilidade de competição haja visto que o credenciamento exclui o procedimento licitatório fixado no art. 37, inc. XXI da Constituição, assim não precisando de ter exclusividade por um ou por outro, mas por todos, mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviço interessados e que atendam os requisitos mínimos de qualificação e igualdade de condições, inclusive menor preço.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade, eficiência e regularidade da prestação dos serviços médicos no Hospital Municipal de Beberibe – Monsenhor Dourado, unidade integrante da rede pública municipal de saúde, garantindo atendimento ininterrupto à população por meio da realização de plantões médicos. A demanda por profissionais médicos apresenta caráter contínuo e variável, em razão das escalas de plantão, afastamentos legais, licenças, férias, ampliação da demanda assistencial e demais situações que exigem reposição imediata de profissionais, tornando indispensável a formação de um cadastro de médicos habilitados para atendimento das necessidades da Administração. Considerando que a Administração possui interesse na contratação de todos os profissionais que preencham os requisitos de habilitação estabelecidos no Edital, sem qualquer critério de disputa ou competição entre os interessados, mostra-se cabível a utilização do procedimento auxiliar de credenciamento, possibilitando o ingresso de novos profissionais durante toda a vigência do edital e garantindo maior eficiência na gestão das escalas de plantão. Nesse contexto, resta caracterizada a inviabilidade de competição, uma vez que não se objetiva selecionar a proposta mais vantajosa mediante disputa entre interessados, mas contratar todos aqueles que atendam às condições previamente estabelecidas pela Administração e aceitem executar os serviços pelos valores fixados no Edital, observados os critérios objetivos de distribuição da demanda. A contratação encontra fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a inexigibilidade de licitação nos casos em que a competição se mostrar inviável, bem como no art. 79, Inciso I, (paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;)da mesma Lei, que disciplina o credenciamento como procedimento auxiliar destinado à contratação de todos os interessados que preencham os requisitos previamente definidos pela Administração Pública.

Art 74, V, da lei 14.133/2021.