Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
13/08/2025
Data da divulgação do
extrato:
13/08/2025
Data da
ratificação:
13/08/2025
Data da divulgação da
ratificação:
13/08/2025
Valor estimado: R$
14.400,00 (quatorze mil, quatrocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA EMEF JOSÉ DE ALENCAR DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
2.1. A Fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2. O objeto da contratação não consta da listagem do Plano de Contratações Anual da Secretaria de Educação, do Município de Beberibe PCA 2025, A ausência deste item no PCA original não compromete a viabilidade da contratação, uma vez que a legislação municipal oferece o respaldo necessário para ajustes no planejamento, desde que devidamente justificados, como é o caso.
Justificativa do preço
O custo estimado total da contratação é de R$ 14.506,92? (quatorze mil quinhentos e seis reais e noventa e dois centavos), com base no valor para 12 (doze) meses de aluguel, conforme laudo de avaliação emitido pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal de Beberibe/CE nomeada através do Decreto nº 19.04.01 de 19 de abril 2023. Como a quantia estipulada para contratação foi de R$ 14.400,00(quatorze mil e quatrocentos reais), conforme proposta pela LOCADORA, abaixo, portanto, do valor indicado no Laudo, temos em tese caracterizado o benefício econômico para a Administração.
Fundamentação legal
Art. 74, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
