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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1294/2019

11/12/2019

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA O BIÊNIO DE 2019/2020 NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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