Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1293/2019
02/12/2019
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO INCISO I DO ART. 10-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE PARA A LEGISLATURA SEGUINTE NA FORMA QUE INDICA.
