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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1289/2019

19/09/2019

DISPÕE SOBRE A PLANTAÇÃO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS POR OCASÃO DA ABERTURA DE LOTEAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA.

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