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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1281/2019

09/05/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PARIPUEIRA E LOCALIDADES VIZINHAS, NA FORMA QUE INDICA.

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