Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1258/2018
13/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO O REPASSE DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
