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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1211/2017

31/01/2017

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 8.948/2016, COM ENTRADA EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 2017.

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