Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1629/2026

09/10/2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, PARA CONFERIR NOVA REMUNERAÇÃO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS UNIDADES ESCOLARES VINCULADAS À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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