Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1623/2026
28/08/2026
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO E TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO DENOMINADO QUADRICICLOS NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
