Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1620/2026

31/07/2026

ALTERA A LEI N°1.603, DE 18 DE MARÇO DE 2026, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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