Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1621/2026

31/07/2026

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS COM O USO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO TECNOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE.

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