Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1618/2026
26/06/2026
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE TRANSFERENCIA, DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA MUNICPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
