Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1616/2026
12/06/2026
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA, A FUNDAÇÃO ARTHUR BERNARDES E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL, PARA A FINALIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
