Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1615/2026
12/06/2026
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
