Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1608/2026
15/05/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE UNIFORMES ESCOLARES PARA A EQUIDADE EDUCACIONAL, NO ÂMBITO DA REDE PUBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
