Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 86/2026
29/04/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 039, DE 06 DE JANEIRO DE 2022, ACRESCENTANDO A CONTROLADORIA A CÂMARA MUNICIPAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA.
