Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1598/2026
19/02/2026
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO VII DA LEI N.° 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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