Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1573/2025
15/08/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS PARA A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM EVENTOS CIENTÍFICOS, ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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