Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 73/2025
27/06/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, PARA CONFERIR NOVA REMUNERAÇÃO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VINCULADOS À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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