Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1563/2025

11/04/2025

DENOMINA DE LUCINDA GARÇA DE ALEMIDA RIBEIRO O POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DA VÁRZEA DA SERRA, DISTRITO DE ITAPEIM-BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA.

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