Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Complementar: 71/2025

04/04/2025

ESTABELECE MEDIDAS DE EQUACIONAMENTO DO DÉCIFT ATUARIAL E FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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