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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 60/2024

29/01/2024

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 06 DE JANEIRO DE 2022, PARA READEQUAR OS VENCIMENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA QUE INDICA.

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