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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1114/2013

10/12/2013

DISPÕE ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA E FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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