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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1518/2023

13/12/2023

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO INCISO XVII DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE PARA A LEGISLATURA SEGUINTE (2025-2028), NA FORMA QUE INDICA.

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