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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1512/2023

05/12/2023

ALTERA A LEI N° 1.508, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DEFINIU A ESTIMATIVA DA RECEITA E DESPESA DO MUNÍCIPIO DE BEBERIBE/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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