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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1452/2023

14/03/2023

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMANDO A SER PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHANDO DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS EM HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E ESTABELECIMENTO CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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