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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1442/2023

23/01/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES, LEI N° 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BEBERIBE/CE.

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