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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1407/2022

25/05/2022

ESTABELECE REGRA MAIS BENÉFICA AOS PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA.

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