Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1357/2021

17/08/2021

LTERA A LEI Nº 888, DE 04 DE ABRIL DE 2007, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA.

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